A natureza jurídica das cláusulas e condições contraídas em um acordo de colaboração premiada sob a ótica da teoria geral do processo: ônus Versus dever/ The legal nature of the clauses and conditions contracted in a collaboration agreement awarded from the point of view of the general theory of the process: ones Versus duty

Authors

  • Guilherme Martins Barbatto Piva
  • Guilherme Prado Bohac de Haro

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n5-565

Keywords:

Acordo de Colaboração Premiada. Teoria Geral do Processo. Natureza Jurídica. Ônus ou Dever. Lei nº 12.850/2013.

Abstract

Busca-se, através deste trabalho, tecer uma análise crítica sobre a utilização do acordo de colaboração premiada como relevante meio de prova trazido ao Direito Processual Penal brasileiro, principalmente na luta contra a impunidade do crime organizado. Notoriamente, apesar de anteriormente previsto, de diferentes formas, em diversos diplomas normativos pátrios, o acordo de colaboração premiada tomou forma, especificamente regulamentado, com o advento da Lei do Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013). Ademais, referido instituto ganhou extrema relevância e notoriedade após a deflagração da “Operação Lava Jato”, sendo pilar central do desenvolvimento dos processos criminais dela decorrentes. A partir de então, muito fora discutido sobre o tema em questão, elucidando-se diversos posicionamentos, favoráveis e contrários à utilização dos acordos de colaboração premiada como forma de “barganha criminal” para efetividade da persecução penal. A natureza jurídica do instituto em si fora, inclusive, objeto de debate levado ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Habeas Corpus nº 127.483-PR, quando fora classificado como “negócio jurídico processual”. Ocorre que, ainda que debatido na Suprema Corte nacional, o tema ainda demanda importantes divergências a serem dirimidas. O presente trabalho buscará elucidar uma discussão com enfoque nas consequências do descumprimento de um acordo de colaboração premiada e, mais especificamente, sob a ótica da teoria geral do processo, se o acordo contraído pode ser considerado como um ônus ou como um dever às partes, explicitando os reflexos daí decorrentes, para concluir, em arremate, pela visão mais correta aos autores da pesquisa.

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Published

2020-05-27

How to Cite

Piva, G. M. B., & Haro, G. P. B. de. (2020). A natureza jurídica das cláusulas e condições contraídas em um acordo de colaboração premiada sob a ótica da teoria geral do processo: ônus Versus dever/ The legal nature of the clauses and conditions contracted in a collaboration agreement awarded from the point of view of the general theory of the process: ones Versus duty. Brazilian Journal of Development, 6(5), 31549–31575. https://doi.org/10.34117/bjdv6n5-565

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Section

Original Papers