As consequências do abuso das imunidades parlamentares federais e do fim do foro privilegiado / The consequences of the abuse of federal parliamentary immunities and the end of the privileged jurisdiction

Authors

  • Ana Paula Ignácio Teixeira
  • Gilmar Madalozzo da Rosa

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-211

Keywords:

Imunidades parlamentares. Foro privilegiado. Consequências

Abstract

No cenário jurídico atual há ampla discussão das imunidades parlamentares e da prerrogativa de função, com o recente julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal nº 937/RJ que restringiu o alcance do instituto e com a tramitação Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2013, que visa extinguir as hipóteses de aplicação desta prerrogativa. Nesse sentido, busca-se compreender o uso do instituto da imunidade no âmbito federal, os abusos dessa prerrogativa e o fim do foro privilegiado, tendo em vista que os membros do Congresso Nacional incidem em excessos das prerrogativas. À vista disso, as imunidades parlamentares, em destaque a imunidade material, não excluem a possibilidade de sanções pela via de processo disciplinar, conforme disposto no Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa.

 

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Published

2020-07-10

How to Cite

Teixeira, A. P. I., & Rosa, G. M. da. (2020). As consequências do abuso das imunidades parlamentares federais e do fim do foro privilegiado / The consequences of the abuse of federal parliamentary immunities and the end of the privileged jurisdiction. Brazilian Journal of Development, 6(7), 45014–45036. https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-211

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Original Papers