A saúde como um direito social e as garantias da dignidade humana: O princípio da universalidade e a judicialização das políticas públicas / Health as a social law and the guarantees of human dignity: The principle of universality and the judicialization of public policies

Authors

  • Marina Panazzolo

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-059

Keywords:

Saúde, Direitos Sociais, Políticas Públicas, Judicialização da saúde.

Abstract

A primeira parte tratará sobre a saúde como um direito social e as garantias da dignidade humana e do mínimo existencial. A partir dai, considerar-se-á uma grande conquista através da Constituição que foi a adoção do princípio da universalidade, que assegura tratamento não discriminatório e igualitário a todos. Em seguida, será colacionada a legislação que fundamenta o direito à saúde e regula as políticas públicas, já que o Estado deve prestar materialmente este direito e dispender de estratégias que garantam a dignidade da pessoa humana. Por fim, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal defendendo que é possível a intervenção judicial em políticas públicas quando há abusividade do dever estatal. Ou seja, poderemos concluir que a aplicação do princípio da universalidade e a judicialização da saúde são garantidores do cumprimento da função constitucional e da execução das políticas públicas para que todos tenham acesso à saúde quando dela precisarem.

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Published

2020-08-07

How to Cite

Panazzolo, M. (2020). A saúde como um direito social e as garantias da dignidade humana: O princípio da universalidade e a judicialização das políticas públicas / Health as a social law and the guarantees of human dignity: The principle of universality and the judicialization of public policies. Brazilian Journal of Development, 6(8), 54956–54976. https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-059

Issue

Section

Original Papers