A Legislação destinada adolescente em conflito com a Lei: uma reflexão histórica e política / Legislation aimed at adolescents in conflict with the Law: a historical and political reflection
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-296Keywords:
Adolescente em conflito com a Lei. Legislação. Child and adolescente infrator. Direitos Humanos.Abstract
O presente artigo desenvolve-se com o objetivo de discutir as questões relevantes sobre o aparato jurídico protetivo do adolescente em conflito com a Lei. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, descritiva e qualitativa, de livros, artigos e dispositivos legais, disponibilizados em sites confiáveis e no acervo pessoal da pesquisadora. Observa-se uma evolução no tratamento jurídico dado aos menores infratores, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais vislumbram a ressocialização, reintegração e resgate da dignidade desses sujeitos, protegendo os seus direitos, favorecendo a redução das desigualdades.
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