Política nacional de relações de consumo: referencial para a concretização da proteção do consumidor / National consumer relations policy: framework for achieving consumer protection

Authors

  • Bruna Sheylla de Olivindo Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Héctor Valverde Santanna

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-541

Keywords:

Política, Pública, Relação, Consumo, Proteção.

Abstract

O presente artigo tem por escopo demonstrar que as diretrizes estabelecidas pela política nacional de relações de consumo concorrem para a concretização da proteção do consumidor. O Estado tem o dever constitucional e legal de realizar ações no sentido de alcançar os objetivos fixados pelo Código de Defesa do Consumidor para a concretização da proteção do consumidor. Os objetivos da política nacional de relações de consumo correspondem ao atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção dos seus interesses econômicos. A transparência e harmonia das relações de consumo promovem a compatibilização de interesses eventualmente em conflito. O presente trabalho fundamenta-se na técnica de pesquisa, revisão e análise crítica das referências bibliográficas sobre o tema. Conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor reconhece valores fundados na dignidade da pessoa humana. A defesa do consumidor está contemplada como direito fundamental (art. 5º, XXXII, da CF), o que implica na obrigatoriedade do Estado de formular e executar a política pública de proteção do consumidor considerando as diversas peculiaridades sociais e econômicas relativas aos sujeitos vulneráveis no mercado de consumo. Portanto, a política nacional de relações de consumo apresenta-se como indispensável referencial para a concretização dos direitos do consumidor.

 

 

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Published

2020-08-25

How to Cite

Olivindo, B. S. de, & Santanna, H. V. (2020). Política nacional de relações de consumo: referencial para a concretização da proteção do consumidor / National consumer relations policy: framework for achieving consumer protection. Brazilian Journal of Development, 6(8), 61543–61560. https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-541

Issue

Section

Original Papers