A mulher e o direito à esterilização voluntária no sistema único de saúde Brasileiro / Women and the right to voluntary sterilization in the unique Brazilian health system

Authors

  • Luciani Coimbra de Carvalho
  • Dauana Bottoni Vanzela

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n9-528

Keywords:

Direitos reprodutivos, direitos fundamentais, maternidade, Planejamento familiar.

Abstract

O presente estudo tem por fim apresentar resultado parcial da pesquisa sobre os direitos reprodutivos da mulher previstos em diplomas internacionais como a Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento em 1994 e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), os quais estão garantidos de forma indireta pela Constituição Federal de 1988 na previsão do direito à vida, liberdade, igualdade, livre disposição do próprio corpo, saúde, proteção à maternidade e planejamento familiar. Assim, a partir dos aspectos jurídicos apresentados, serão analisados o inciso I e o § 5º do artigo 10 da Lei do Planejamento Familiar (Lei n° 9.623/1996) que elencam as possibilidades de esterilização com a finalidade de se verificar se os requisitos para a que a esterilização seja realizada pelo Sistema Único de Saúde cerceiam ou não os direitos da mulher. A pesquisa será jurídico-sociológica e o método será o dedutivo. O referencial teórico será o autor Amartya Sen sobre o desenvolvimento como liberdade. Quanto aos fins, será exploratória e explicativa e quanto aos meios, será documental e bibliográfica.

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Published

2020-09-23

How to Cite

Carvalho, L. C. de, & Vanzela, D. B. (2020). A mulher e o direito à esterilização voluntária no sistema único de saúde Brasileiro / Women and the right to voluntary sterilization in the unique Brazilian health system. Brazilian Journal of Development, 6(9), 71149–71161. https://doi.org/10.34117/bjdv6n9-528

Issue

Section

Original Papers