A defesa das normas e princípios constitucionais e legais contras as agressões perpetradas por agentes públicos / The defense of the norms and constitutional and legal principles against the aggressions perpetrated by public agents

Abstract

O presente artigo preconiza a defesa das normas e princípios constitucionais e legais contra as agressões perpetradas por agentes públicos, mormente em relação à laicidade do Estado, bem como aos princípios norteadores da própria administração pública, pondo em destaque a fiscalização feita pelos demais órgãos controladores do próprio Estado e pela vigilância crítica da sociedade civil organizada, através do constrangimento epistemológico, como freios possíveis a tais atos; e forma de se assegurar a manutenção do Estado de Direito, bem como dos direitos e garantias fundamentais, vigentes no ordenamento brasileiro.