Urbanização de Favelas e a Tributação do Patrimônio no Âmbito Municipal Brasileiro / Urbanization of Slums and the Taxation of Heritage in the Brazilian Municipal Scope

Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo

Abstract


A situação das cidades no Brasil tem se agravado de tal forma que compromete todos os direitos reconhecidos pelo Estado Democrático de Direito. As municipalidades não têm arrecadação tributária suficiente para erradicarem as favelas e urbanizar as cidades, que ficam reféns do crime organizado e da violência crescente. Pelo método qualitativo, o propósito deste estudo é investigar os desafios encontrados para tributar o patrimônio de forma a que hajam recursos para ir resolvendo os problemas históricos das favelas. Concluiu-se: é possível aumentar a arrecadação tributária sobre o patrimônio, mas os desafios são persistentes. Exigem novas técnicas e medidas corretas. O cidadão deve ser convertido em parceiro do desenvolvimento. Não tributar adequadamente fere o artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar a responsabilização. Esta pesquisa carece da profundidade necessária para exaurir tais relações complexas, mas, pode significar um convite aos luminares para se dedicarem ao tema.


Keywords


Favelas, Tributação do Patrimônio, Cidades, Direitos Humanos.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n11-625

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