A lei 13.431/2017 como importante instrumento de proteção infantojuvenil / Law 13.431 / 2017 as an important instrument for the protection of children and adolescents

Authors

  • Carolina Belasquem de Oliveira Gomes
  • Raissa Louzada Herbele

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-144

Keywords:

Criança e Adolescente, Depoimento especial, Garantia de Direitos Fundamentais, Lei 13.431/2017.

Abstract

A visão sobre a infância e a juventude, foi sofrendo alterações ao longo da história. A depender do contexto histórico e social, crianças e adolescentes eram ou não titulares de direitos. A partir da constatação de violências impetradas contra estes grupos, surgiu um movimento mundial no sentido de proteção de crianças e adolescentes, passando-se a reconhecê-los como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento que necessitavam de proteção integral. Essa ação iniciada em âmbito internacional inspirou a modificação de legislações nacionais, como o Brasil. A promulgação da Constituição Federal em 1988, a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a ratificação da Convenção Internacional sobre Direitos da Criança inauguraram no Brasil um compromisso nacional com a doutrina da proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Começou-se a questionar o tratamento dispensado a estes grupos no curso da persecução penal, quanto vítimas ou testemunhas de violência. Visando maior proteção e assistência as crianças e adolescentes expostos a situações de violência, foi publicada a Lei 13.431/2017. Que, a partir de um atendimento multidisciplinar e acolhedor busca evitar a violência institucional e promover condições para que crianças e adolescentes superem as consequências da violência. Diante disto, a partir de uma pesquisa de cunho bibliográfico e estudo da legislação realiza-se uma análise da evolução dos direitos da criança e adolescente, bem como as inovações trazidas para o sistema judiciário com a Lei 13.431/17, especialmente no tocante ao depoimento especial.

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Published

2021-01-20

How to Cite

Gomes, C. B. de O., & Herbele, R. L. (2021). A lei 13.431/2017 como importante instrumento de proteção infantojuvenil / Law 13.431 / 2017 as an important instrument for the protection of children and adolescents. Brazilian Journal of Development, 7(1), 2114–2134. https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-144

Issue

Section

Original Papers