Os direitos humanos no município e a população de rua / Human rights in the municipality and the street population

Authors

  • Mariana Silva Rodrigues Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Antonio Isidoro Piacentin

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-222

Keywords:

Direitos Humanos, Município, Campinas

Abstract

O presente trabalho possui como proposta, abordar em quatro fases de desenvolvimento teórico a problemática dos Direitos Humanos no âmbito municipal, sobretudo no que concerne à população de rua. Busca-se apontar que tal temática envolve compromissos firmados pelo Estado brasileiro ao ratificar Tratados de Direitos Humanos que elencam metas como, por exemplo, o combate à miséria e o acesso à saúde. Em primeiro momento, pretende-se realizar a identificação dos conceitos básicos de Direitos Humanos e seu construto no ordenamento jurídico brasileiro constitucional; em segundo momento, busca-se compreender o papel e a competência do Município no que tange aos Direitos Humanos, e por fim,analisar-se-á uma política pública assertiva aos direitos da população de/em situação de rua do Município de Campinas. Assim, inicia-se a pesquisa com uma abordagem político-filosófica, a fim de se construir uma definição metajurídica sobre o fenômeno dos Direitos Humanos, a qual servirá de embasamento para estudo do plano em questão,após, se examinará o contexto normativo dos Direitos Humanos em relação a Constituição Federal. Finalmente, levando em conta a peculiaridade brasileira da figura do Município enquanto ente federado – portanto competente para a efetivação destes – como o Município de Campinas tem desempenhado tal papel garantidor na preservação dos Direitos Humanos para a população em situação de rua?

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Published

2021-03-11

How to Cite

Rodrigues, M. S., & Piacentin, A. I. (2021). Os direitos humanos no município e a população de rua / Human rights in the municipality and the street population. Brazilian Journal of Development, 7(3), 24131–24145. https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-222

Issue

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Original Papers