Atuação da Guarda Civil Municipal de Macapá e suas implicações na gestão da segurança pública / The performance of Macapá's Municipal Civil Guard and its implications on public security management
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-564Keywords:
Guarda Civil Municipal. Segurança Pública. Gestão Pública.Abstract
A segurança pública no Brasil é atualmente um dos assuntos mais discutidos em nosso país. A Constituição Federal de 1988 não estabeleceu de forma clara as atribuições dos entes subnacionais na segurança pública, concentrando na União e nos Estados, sobretudo nestes a provisão desse serviço. Contudo, o ente Município tem sido cada vez mais demandado a participar dessa provisão, fazendo-a por meio das Guardas Civis Municipais que não possuem na carta magna a definição de suas competências. Este artigo tem como objetivo apresentar, em linhas gerais, os fundamentos que alicerçam a atuação dos municípios, sobretudo das guardas civis municipais, na gestão da segurança pública, assim como analisar a atuação da Guarda Civil Municipal de Macapá na segurança pública dos cidadãos macapaenses. O trabalho foi norteado por pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e explicativa dos achados em pesquisa bibliográfica, conteúdos e entrevista. A pesquisa identificou que os municípios e as guardas municipais compõem o sistema único de segurança pública e possuem norma própria de atuação e que a guarda civil de Macapá apresenta importantes contribuições para a segurança pública, mas que o município precisa melhorar o orçamento e a gestão desse serviço.
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