O ICMS do amanhã: a cota parte como estratégia para o engajamento dos municípios do Amapá com a melhoria da educação / Tomorrow's icms: the part quota as a strategy for the engagement of amapá municipalities with the improvement of education

Eduardo Corrêa Tavares, Kátia Paulino dos Santos

Abstract


O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O objetivo deste estudo é analisar as consequências e possibilidades geradas pela alteração da cota parte do ICMS no Amapá, promovida pela Lei Complementar nº 120, de 02 de dezembro de 2019, no contexto educacional. Para tanto, foi necessário analisar o sistema de repartição, a cota parte do ICMS, e o perfil do Amapá, com enfoque nos indicadores relacionados à educação. Com relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter explicativo, com as técnicas de análise documental e realização de entrevistas, utilizadas para construção de uma matriz SWOT. Serão analisadas as mudanças que resultaram no novo modelo de ICMS aprovado ao final de 2019, com enfoque na integração com políticas públicas voltadas para a melhoria da educação, iniciativa inserida no contexto de colaboração entre os entes federados, inspirado na experiência de sucesso do Estado do Ceará. Verificou-se com este estudo a necessidade de medidas para que a alteração da cota parte possa alcançar os resultados esperados, a exemplo da maior transparência e compreensão dos cálculos, e a discussão e regulamentação da compensação das perdas, com acompanhamento do TCE, para o fortalecimento do regime de colaboração.

 

 


Keywords


Cota parte do ICMS, Federalismo fiscal, Educação, Regime de colaboração, Estado do Amapá.

References


ABRUCIO, Fernando Luiz; SEGGATTO, Catarina Ianni; PEREIRA, Maria Cecília Gomes. Regime de Colaboração no Ceará: funcionamento, causas do sucesso e alternativas de disseminação do modelo. São Paulo: Instituto Natura, 2016. Disponível em: . Acesso em: 19 dez. 2019.

ALAP, Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Audiência Pública debate repasse do ICMS aos municípios amapaenses. Macapá, 2018. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=exibir_noticia&idnoticia=9878. Acesso em 10 out. 2019.

AMAPÁ. Lei 322, de 23 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=303357&amigavel=1. Acesso em: 18/07/2019.

AMAPÁ. Lei Complementar Nº 0120, de 2 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. Macapá, AP: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências, Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

CASTILHO, Fábio Roberto Corrêa. Federalismo fiscal e repartição do ICMS: o critério do valor adicionado. 2013. 200f. Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2013.

CARVALHO, Natália Ramos de; MACHADO, Lúcio de Souza. Alteração da matriz tributária brasileira: O que vem por aí? Brazilian Journal of Development. Curitiba, v. 6, n. 11, p. 91555-91576, nov. 2020. Disponível em: file:///C:/Users/USER/Downloads/20416-52435-1-PB.pdf. Acesso em: 25/03/2021.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

FONSECA, João José Saraiva da. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UECE, 2002.

GEA, Governo do Estado do Amapá. Estado e municípios fazem pacto pelas crianças do Amapá. Macapá, 2017. Disponível em: https://www.portal.ap.gov.br/noticia/ 1206/ estado-e-municipios-fazem-pacto-pelas-criancas-do-amapa. Acesso em 10 out. 2019.

GEA, Governo do Estado do Amapá. Governo lança Criança Alfabetizada, programa de aprendizagem na idade certa. Macapá, 2019. Disponível em: https://www.portal.ap.gov.br/noticia/2911/governo-lanca-crianca-alfabetizada-programa-de-aprendizagem-na-idade-certa. Acesso em 5 jan. 2020.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GODOY, A. Introdução à Pesquisa Qualitativa e suas Possibilidades. Revista de Administração de Empresas, p. 20-29, v. 35, n. 3, mai-jun, São Paulo: FGV, 1995.

IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sítio do IBGE. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em 5 jan. 2020.

INEP, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ‘Anísio Teixeira’ (MEC). Resumo técnico: resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Brasília: MEC, 2020. Disponível em: http://download.inep.gov.br/educacao_basica/portal_ideb/planilhas_para_download/2019/resumo_tecnico_ideb_2019_versao_preliminar.pdf. Acesso em 5 jan. 2020.

MINAS GERAIS. Lei nº 12.040, 28 de dezembro de 1995. Belo Horizonte:, 1995. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2308. Acesso em: 18/07/2019.

NASCIMENTO, Anna Cristina Rollemberg; OLIVEIRA, Carlos Fernandes de. O FPE e os desequilíbrios regionais. Bahia Análise & Dados, v. 12, n. 4. Salvador: SEI, 2003.

PORTO, Jadson Luís Rebelo Porto. Transformações espaciais e institucionais do Amapá: conflitos e perspectivas. Anais do X Encontro de Geógrafos da América Latina. USP, Departamento de Geografia, 20-26 de março de 2005.

SAAD, David. A entrevista sobre a aprovação das leis relacionadas ao Programa Criança Alfabetizada. Governo do Estado do Amapá: 29 nov. 2019. Entrevista concedida a Secretaria de Estado da Comunicação. Disponível em: https://www.portal.ap.gov.br/noticia/2911/governo-aprova-na-assembleia-programa-de-aprendizagem-para-o-amapa. Acesso em: 29 nov. 2019.

SEPLAN, Secretaria de Estado do Planejamento do Amapá. Planejamento Estratégico do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. Brasília, DF: Consórcio da Amazônia Legal, 2019. Disponível em: https://seplan.portal.ap.gov.br/conteudo/programas-estrategicos/consorcio-interestadual. Acesso em 16 nov. 2019.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-224

Refbacks

  • There are currently no refbacks.