Direitos fundamentais e garantias constitucionais sob a ótica do jurisdicionado / Fundamental rights and constitucional guarantees from the jurisdictional perspective

Lais Martins Moro, Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá

Abstract


Este artigo tem por escopo apresentar as garantias constitucionais previstas como cláusulas pétreas que asseguram um processo justo e eficaz com base no texto Constitucional, bem como apresenta dois dos remédios constitucionais previstos para salvaguardar a proteção da dignidade humana e, em última instância, do Estado Democrático de Direito.

 


Keywords


Direitos Fundamentais – Garantias Constitucionais – Mandado de Segurança – Ação de Improbidade Administrativa

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-263

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