Fala Maria que é de lei: as medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006 à luz dos princípios constitucionais e do movimento feminista brasileiro / Mary speaks of law: protective urgency measures in law 11.340/2006 in the light of constitutional principles and brazilian feminist movement

Débora Draithon de Paiva

Abstract


Objetivou-se com este trabalho analisar as medidas protetivas de urgência à luz dos seguintes princípios constitucionais: a isonomia, o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, e ainda, sob a perspectiva do movimento feminista brasileiro como plano de fundo para a criação da Lei Maria da Penha. A revisão bibliográfica de cunho jurídico-sociológico levou a conclusão de que o movimento feminista tensionou substancialmente o Legislativo Brasileiro a fim de que a partir da experiência trágica vivida por Maria da Penha Maia Fernandes, a Lei 11.340/2006 fosse criada. Além disso, pôde-se constatar que as medidas protetivas de urgência previstas na lei em comento oferecem à mulher vítima de violência doméstica e familiar a possibilidade concreta de gozo da igualdade formal e material; da apreciação e resolução efetiva de suas demandas judiciais e, por fim, de uma existência íntegra, segura e livre de opressões.

 

 


Keywords


Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Princípios Constitucionais. Movimento Feminista.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv5n8-100