A participação popular como instrumento de fiscalização e controle social dos gastos públicos / Popular participation as an instrument of supervision and social control of public expenditure

Authors

  • Luís Fernando Silva Marques Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Francisco Jackson Barros Silva
  • Ravenna Maria Martins Brito

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-548

Keywords:

Políticas Públicas. Controle social. Gastos públicos.

Abstract

A função essencial do Estado é a manutenção do bem-estar social e a proteção dos bens jurídicos por ele tutelados. Nesse sentido, é fundamental que os gastos públicos efetivados com tal fito sejam fiscalizados. Assim, cumpre ressaltar que tal empreitada é realizada pelos Tribunais de Contas, no exercício do controle financeiro-orçamentário, constitucionalmente garantido. O controle social, por sua vez, como resultado de implementos democráticos recentemente efetivados no ordenamento jurídico-constitucional, funciona como importante ferramenta popular na participação coletiva no controle do orçamento público, em auxílio aos Tribunais de Contas e também noutros e por outros instrumentos sociais. Este trabalho utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental e tem por finalidade, portanto, (a) apresentação do conceito de políticas públicas e necessidade pública, em simbiose; (b) o debate acerca de aspectos estruturais dos Tribunais de Contas e; (c) a análise da importância e meios de expressão do controle social.

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Published

2021-04-22

How to Cite

Marques, L. F. S., Silva, F. J. B., & Brito, R. M. M. (2021). A participação popular como instrumento de fiscalização e controle social dos gastos públicos / Popular participation as an instrument of supervision and social control of public expenditure. Brazilian Journal of Development, 7(4), 41368–41383. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-548

Issue

Section

Original Papers