A arrecadação da receita pública municipal própria por meio da cobrança extrajudicial da dívida ativa – o caso de Mato Grosso / The collection of municipal public own revenue by means of extrajudicial recovery of debts – Mato Grosso’s case

Bruno Ribeiro Marques, Thiago Braga Rösler

Abstract


Muitos pequenos municípios brasileiros dependem de transferências voluntárias para exercerem suas atividades típicas –como a prestação de serviços públicos -, o que os torna, reincidentemente, reféns financeiros da União e dos Estados. Neste contexto, a máquina pública municipal, em regra, não é eficiente em instituir os tributos de sua competência originária, nem em lançar os respectivos créditos tributários sem incorrer em nulidades insanáveis na cobrança de seus títulos/tributos. Assim, a captação de recursos inscritos em dívida ativa pela via extrajudicial é uma forma alternativa para os munícipes se capitalizarem, diminuindo a dependência em face aos demais entes federados. Com efeito, estudos como este, que investigam como estão sendo cobrados os créditos municipais, tornam-se singular, por evidenciar formas alternativas de capitação de recursos pelos entes municipais. O estudo ganha mais repercussão quando o enfoque recai sobre a cobrança de créditos menores, cuja demanda judicial pode ser tão onerosa que inviabilize sua cobrança pelo Poder Executivo Municipal.

Diante do exposto, o objetivo deste estudo foi investigar se os municípios de Mato Grosso utilizam a cobrança extrajudicial de seus créditos inscritos na dívida ativa e de que forma seriam capazes de incrementar suas receitas próprias através dessa ferramenta institucional. Este estudo investigou os municípios com pior índice de arrecadação da dívida ativa. A metodologia foi a análise dos indicadores extraídos do sistema Aplic/TCE-MT e Portal da Transparência, cujos resultados mostram que os municípios de Mato Grosso possuem gap de arrecadação, quando comparados aos municípios nacionais, podendo incrementar, sobremaneira, sua receita própria.

 

 


Keywords


Protesto. Extrajudicial. Dívida Ativa. Receita Própria.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv5n8-125