O comércio eletrônico e a defesa do consumidor nas relações de consumo / Electronic commerce and consumer protection in consumer relations

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a situação de proteção do consumidor no comércio eletrônico. Inicialmente, busca-se abordar o direito do consumidor no Brasil e a internet como o meio utilizado nas relações de consumo e sua regulamentação acerca da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Em seguida expõe os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especificamente os mais utilizados no comércio eletrônico. Logo após, traz um breve estudo sobre a teoria do Diálogo das Fontes sob o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Levanta-se aspectos sobre o direito de arrependimento, sua relação frente ao princípio da vulnerabilidade e o que a lacuna deste artigo pode trazer para práticas ilícitas. Em consonância a isso, por meio da analogia com o Direito Penal, levanta-se aspectos de crimes cibernéticos e sua relação com o Direito do Consumidor. Por fim, faz-se informar das ferramentas que garantem a segurança do consumidor na relação consumerista realizada pela internet, junto de um guia prático de como aplicá-lo.