Pessoa com deficiência e sua capacidade civil ao longo da vida/ Disabled person and your civilian capacity throughout life

Authors

  • Ana Carolina Silva Devidé
  • César Eduardo Lavoura Romão

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30121

Keywords:

Estatuto da Pessoa com Deficiência, Capacidade Civil, Tomada de decisão apoiada

Abstract

O presente artigo tem por objetivo conceituar as pessoas com deficiência e a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, mostrar como se dá a capacidade civil da pessoa com deficiência ao longo da vida, bem como, trazer os direitos advindos pelo novo contexto social, como o direito à reprodução, constituição de família, entre outros.

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Published

2021-06-07

How to Cite

Devidé, A. C. S., & Romão, C. E. L. (2021). Pessoa com deficiência e sua capacidade civil ao longo da vida/ Disabled person and your civilian capacity throughout life. Brazilian Journal of Development, 7(5), 50943–50958. https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30121

Issue

Section

Original Papers