Da responsabilidade civil da pessoa com deficiência e do afastamento da responsabilidade civil solidária do curador após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência/ The civil liability of the person with disability and the removal of the joint and several liability of the trustee after the advent of the Statute of the Person with Disability

Edgard Fernando Barbosa

Abstract


a presente pesquisa tem como objetivo indagar o que é, e qual é o papel do instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) na legislação brasileira. Para tanto, parte-se da leitura do Código Civil, do Decreto nº 6.949/2009 (que recepcionou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para, posteriormente, observar como ocorre o emprego da TDA na vida das pessoas com deficiência e como esse instituto é capaz de minorar as dissonâncias que permeiam a compreensão do conceito de deficiência no país. Dessa forma, a investigação perpassa as premissas que regem a TDA e observa como ocorre a sua formulação no Estatuto da Pessoa com Deficiência para, em seguida, interpretar sua validação enquanto instrumento de superação do regime das incapacidades e de recurso útil para o exercício pleno da autonomia das pessoas com deficiência.

Keywords


Pessoa com Deficiência, Tomada de Decisão Apoiada, (In)capacidade e Exercício de Direitos.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-051

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