A imprescritibilidade da reparação dos danos ambientais sob a ótica jurisprudencial e do princípio da proibição da proteção deficiente / The imprescritibility of the repair of environmental damage under jurisprudential views and the principle of prohibition of deficient protection

Paulo Henrique Fernandes Boverio

Abstract


O bem ambiental tem se tornado a cada dia, alvo de grande preocupação tanto da comunidade nacional quanto da comunidade nacional. Isso porquanto, cresce o interesse da indústria, no que tange aos mais variados seguimentos da biodiversidade. Nesses termos, importante mencionar que o bem ambiental, inserido no conceito de bem ambiental de natureza transindividual, desfruta de ampla proteção do ordenamento jurídico. Assim a tutela, ou regime de proteção deve ser efetivo. Não apenas para evitar os danos ao meio ambiente, mas, também, com vistas a reparar os danos causados. O que deve ser observado são os imperativos constitucionais, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em que evidente a preocupação de proteger o meio ambiente para futuras gerações, de maneira que a exploração industrial seja responsável por danos causados. Não se pode admitir que as grandes empresas socializem os prejuízos ambientais na medida em que privatizam os lucros. Bem por isso, a reparação dos danos ambientais deve seguir o regime da imprescritibilidade, demonstrando, assim, que o regime do direito ambiental se difere do regime comum privado.

 


Keywords


Meio Ambiente, Direito Difuso, Imprescritibilidade.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-717