A imprescritibilidade da reparação dos danos ambientais sob a ótica jurisprudencial e do princípio da proibição da proteção deficiente / The imprescritibility of the repair of environmental damage under jurisprudential views and the principle of prohibition of deficient protection
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-717Keywords:
Meio Ambiente, Direito Difuso, Imprescritibilidade.Abstract
O bem ambiental tem se tornado a cada dia, alvo de grande preocupação tanto da comunidade nacional quanto da comunidade nacional. Isso porquanto, cresce o interesse da indústria, no que tange aos mais variados seguimentos da biodiversidade. Nesses termos, importante mencionar que o bem ambiental, inserido no conceito de bem ambiental de natureza transindividual, desfruta de ampla proteção do ordenamento jurídico. Assim a tutela, ou regime de proteção deve ser efetivo. Não apenas para evitar os danos ao meio ambiente, mas, também, com vistas a reparar os danos causados. O que deve ser observado são os imperativos constitucionais, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em que evidente a preocupação de proteger o meio ambiente para futuras gerações, de maneira que a exploração industrial seja responsável por danos causados. Não se pode admitir que as grandes empresas socializem os prejuízos ambientais na medida em que privatizam os lucros. Bem por isso, a reparação dos danos ambientais deve seguir o regime da imprescritibilidade, demonstrando, assim, que o regime do direito ambiental se difere do regime comum privado.
References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 14. Ed. São Paulo: Atlas; 2012.;
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental Internacional e Interno: Aspectos de sua Evolução. Publicado na Gazeta Mercantil em 12 de dezembro de 2002.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 450-451.
BECK, Ulrich, A sociedade de risco mundial: em busca da segurança perdida. Ed. Almeida, S.A.
CHACÓN; Mario Peña; Dano Ambienal Y Prescripción. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r31079.pdf
GUARAGNI; Fábio André; Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente; Ed. Almeidina, 2016.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 409-410.
ROCHA, João Carlos de Carvalho; Política Nacional do Meio Ambiente: 25 anos da Lei 6.938/81 – Belo Horizonte- Ed. Del Rey, 2007.
STRECK, Lenio Luiz (org.). Direito Penal em tempos de crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. p. 102.