O processo de argumentação em acórdão do STJ envolvendo a prestação de serviços educacionais: defesa ou privilégio do consumidor? / The argumentation process in STJ judgment involving the provision of educational services: consumer defense or privilege?

Authors

  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
  • Maria do Socorro Rodrigues Coelho

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-442

Keywords:

Análise econômica do Direito. Argumentação jurídica. Proteção ou privilégio do consumidor.

Abstract

Este artigo tem como objetivo geral analisar o processo de argumentação em um acórdão do STJ direcionado às relações consumeristas envolvendo a prestação de serviços educacionais, a fim de verificar se a decisão em epígrafe constitui proteção ou privilégio do consumidor. Para a realização da análise, utilizam-se alguns pressupostos teóricos da argumentação jurídica e da Análise Econômica do Direito-AED, vez que esta última busca aplicar o arcabouço teórico da economia para investigar os efeitos e a eficácia das leis e decisões judiciais. Nessa perspectiva, apresenta-se o seguinte problema: O processo de argumentação das decisões proferidas nos acórdãos do STJ envolvendo a prestação de serviços educacionais constitui privilégio ou defesa do consumidor? Concernente à metodologia, tem-se como suporte a abordagem qualitativa e interdisciplinar, por meio de um estudo normativo-jurídico dos pressupostos teóricos da Argumentação jurídica e da Análise econômica do Direito, com foco nas decisões do STJ.  Defende-se que uma decisão judicial, para atingir um nível de coerência maior, deve necessariamente contar com o auxílio da análise econômica do direito, vez que esta poderá fomentar uma hermenêutica das escolhas, indicar caminhos mais seguros para um autêntico equilíbrio das relações consumeristas.

 

 

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Published

2021-07-20

How to Cite

Moraes Godoy, A. S. de, & Rodrigues Coelho, M. do S. (2021). O processo de argumentação em acórdão do STJ envolvendo a prestação de serviços educacionais: defesa ou privilégio do consumidor? / The argumentation process in STJ judgment involving the provision of educational services: consumer defense or privilege?. Brazilian Journal of Development, 7(7), 72631–72653. https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-442

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Original Papers