LGPD e a Proteção de Dados pessoais das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro: o dilema da coleta de dados e a obrigatoriedade do consentimento dos pais / LGPD and the Protection of Children's Personal Data in the Brazilian legal system: the dilemma of data collection and mandatory parental consent

Authors

  • Ellen Amanda Gama Soares
  • Pedro Otto Souza Santos
  • Tâmara Silene Moura de Jesus

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-072

Keywords:

Proteção de Dados, Criança e Adolescentes, Proteção Integral, LGPD.

Abstract

Sabe-se que atualmente a internet é um meio utilizado na maioria do tempo por crianças e adolescentes. Este fato é sempre muito perceptível e constantemente estudado sobretudo após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que, ao lado do Marco Civil da Internet, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição da República, vêm trazer amparo à navegação na internet pelo público jovem. Nesse segmento, o presente trabalho tem como principal objetivo responder a indagação: como a LGPD atua na proteção dos dados pessoais das crianças e adolescentes? Como as crianças e adolescentes expostos na internet possuem seus dados sensíveis em segurança? Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, realizando-se um breve estudo acerca da doutrina da proteção integral, contrastando-se as formas de proteção de crianças e adolescentes pelas legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro, o que foi feito com o auxílio do método de procedimento monográfico.

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Published

2021-08-04

How to Cite

Soares, E. A. G., Santos, P. O. S., & de Jesus, T. S. M. (2021). LGPD e a Proteção de Dados pessoais das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro: o dilema da coleta de dados e a obrigatoriedade do consentimento dos pais / LGPD and the Protection of Children’s Personal Data in the Brazilian legal system: the dilemma of data collection and mandatory parental consent. Brazilian Journal of Development, 7(8), 76759–76774. https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-072

Issue

Section

Original Papers