Acesso à informação ambiental: implementação do cadastro temático ambiental como instrumento de segurança e justiça social/Access to environmental information: implementation of the environmental theme register as a safety and social justice instrument

Authors

  • Rosana Gomes da Rosa
  • Abel Gabriel Gonçalves Junior
  • Tiago Schroeder

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv5n9-213

Keywords:

Cadastro Técnico Multifinalitário, Estatuto da Cidade, Segurança Ambiental, Tecnologias da Informação.

Abstract

O artigo visa ampliar o debate acerca da necessidade de implementação de um Cadastro Temático Ambiental (CTA), como parte integrante do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que venha garantir amplo acesso da sociedade ao histórico ambiental das áreas urbanas. Para a análise proposta utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo, baseado na doutrina e normas legais, fundamentada na segurança à sociedade mediante acesso à informação. A importância do acesso à um CTA se justifica em vista de que determinados empreendimentos/atividades geram riscos e impactos ao solo e ambiente como um todo, com efeitos que podem ser ilimitáveis em termos temporais e espaciais. Defende-se, portanto, não só a implementação do CTA mas, principalmente, que os dados estejam facilmente acessíveis nos diversos meios de tecnologia, dando ao direito à informação ambiental um caráter de justiça social.

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Published

2019-09-29

How to Cite

Rosa, R. G. da, Gonçalves Junior, A. G., & Schroeder, T. (2019). Acesso à informação ambiental: implementação do cadastro temático ambiental como instrumento de segurança e justiça social/Access to environmental information: implementation of the environmental theme register as a safety and social justice instrument. Brazilian Journal of Development, 5(9), 16803–16816. https://doi.org/10.34117/bjdv5n9-213

Issue

Section

Original Papers