Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio do poluidor-pagador / Human right to the ecologically balanced environment and the pollutter pays principle

Authors

  • Esdras Soares Vilas Boas Ribeiro Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro
  • Antônio Eduardo Cunha Setubal
  • Luciana Cristina Giannasi
  • Ronilson de Souza Luiz

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-262

Keywords:

princípio, poluidor-pagador, art. 225, §3º Constituição Federal, jurisprudência, meio ambiente, Direito Ambiental.

Abstract

O objetivo deste trabalho é fazer uma breve análise do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em contraposição ao princípio do poluidor-pagador, princípio este considerado fundamental no Direito Ambiental Brasileiro. Será abordada a origem e conceito do princípio, bem como sua positivação no direito pátrio. Também será analisado como o princípio do poluidor-pagador é visto e aplicado pelos tribunais. Ao final, conclui-se que doutrina e jurisprudência direcionam a aplicação do princípio do poluidor-pagador em sua acepção mais ampla, prevendo a responsabilidade para a prevenção e reparação dos danos ambientais independente de culpa ou ilicitude da atividade desenvolvida – responsabilidade objetiva, e que tal princípio não pode ser visto como uma autorização para poluir dada àquele que detém recursos financeiros, mas sim um mecanismo de internalização de externalidades negativas. Ainda, conclui-se pela constitucionalidade de leis que obriguem o empreendedor a arcar com os custos dos riscos ambientais.

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Published

2021-09-16

How to Cite

Ribeiro, E. S. V. B., Castro, A. C. L. de M., Setubal, A. E. C., Giannasi, L. C., & Luiz, R. de S. (2021). Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio do poluidor-pagador / Human right to the ecologically balanced environment and the pollutter pays principle. Brazilian Journal of Development, 7(9), 90160–90173. https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-262

Issue

Section

Original Papers