Comentários a precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de lacuna no Direito Administrativo / Comments on the Supreme Court precedents regarding normative gap in Administrative Law

Mateus Camilo Ribeiro da Silveira

Abstract


O presente artigo busca demonstrar casos em que houve reconhecimento de lacuna no Direito Administrativo pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é identificar os métodos de integração normativa que foram utilizados pela Corte e a respectiva pertinência ou não para a solução dos casos concretos. A partir dos precedentes, procura-se extrair conclusões sobre o processo de colmatação realizado pelo Tribunal que podem ser úteis para análise das decisões proferidas.


Keywords


Lacuna, Direito Administrativo, Métodos de Integração.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-294

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