O esvaziamento da atividade típica de estado das agências reguladoras pela delegação do núcleo intangível do poder de polícia e a corresponsabilidade estatal no dano superveniente: um estudo de caso da barragem de Brumadinho/ Emptying typical state activity of regulatory agencies trough the delegation of police power and its intangible core as well as state responsibility in supervenient damage: a case study about the dam of Brumadinho

Bruno Ribeiro Marques

Abstract


Trata-se de estudo sobre corresponsabilidade estatal nos casos em que as agências reguladoras transferem aos fiscalizados - jurisdicionados - parcelas intangíveis de seu ciclo de polícia. Parte-se da premissa prevista na literatura de que a transferência do núcleo imutável da competência das agências implica em esvaziamento da atividade típica estatal torando-a corresponsável no débito. Para tanto, faz-se uma revisão bibliográfica sobre: ciclo de polícia, corresponsabilidade estatal por omissão, competências das agências reguladoras e delegabilidade do ciclo de polícia.  O enfoque é no método indutivo e objetiva convalidar a hipótese de responsabilização estatal no rompimento da barragem de Brumadinho sendo-a, posteriormente, confirmada com base nos estudos e correntes doutrinárias revisadas.


Keywords


responsabilidade estatal por omissão, ciclo de polícia, delegabilidade, agências reguladoras, competências intangíveis.

References


BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constituição e transformações do Estado e legitimidade democrática. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 229, p. 285-311, jul./set. 2002.

BRASIL, Departamento Nacional de Produção Mineral. Portaria n. 70.389 de 17/05/201 do Diretor-Geral do DNPM. Diário [da] República Federativa do Brasil. Brasília, 17 mai. 2017. Disponível em: http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-70-389-de-2017/view. Acesso em: 29 jul. 2019.

BRASIL, Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 13 abr. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8031.htm. Acesso em: 29 jul. 2019.

BRASIL, Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 11 set. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8031.htm. Acesso em: 29 jul. 2019.

BRASIL, Lei n. 13.575/2012, de 26 de dezembro de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Diário [da] República Federativa do Brasil, Brasília 27 dez. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13575.htm. Acesso em: 29 jul. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo n. 842. STF, 2016. Diário Oficial de Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 06 out. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo842.htm. Acesso em: 28 jul. 2019.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006a.

_____. Serviços públicos e poder de polícia concessão e delegação. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

_____. Serviços públicos e poder de polícia: Concessão e delegação. Revista Eletrônica de Direito do Estado. Salvador, n. 7, jul./set. 2006b. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/artigo/celso-antonio-bandeira-de-mello/servico-publico-e-poder-de-policiaconcessao-e-delegacao. Acesso em: 03 ago. 2019.

BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

BRAGA NETTO, Felipe. Manual da responsabilidade civil do Estado à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Juspodium, 2019.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. A responsabilidade do estado por atos lícitos. 2. ed. Belo Horizonte, Fórum: 2019.

CONJUR. TJ-MG-Interdita-Barragem-Vale-Ouro-Preto.pdf. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/tj-mg-interdita-barragem-vale-ouro-preto.pdf. Acesso em: 23 jul. 2019.

CRITSINELIS, Marcos Falcão. A reserva do possível na jurisdição constitucional alemã e sua transposição para o direito público brasileiro. Revista CEJ, Brasília, Ano XXI, n. 71, p. 122-136, jan./abr. 2017.

CUÉLLAR, Leila. Poder normativo das agências reguladoras norte americanas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 229, p. 153-176, jul./set. 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

FRANCO, Marcos Roberto. O Poder de polícia no contexto atual. 150 f. 2012. Dissertação (Mestrado em Direto) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.

FREITAS FILHO, Roberto; PEREIRA, Flora Regina Camargos. A eficácia da função social da propriedade pública. Revista Universitas JUS, vol. 27, n. 02, p. 43-56, jul./dez. 2016. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/jus/article/view/4309. Acesso em: 03 ago. 2019.

LEAL, Rogério Gesta; RECK, Janrié Rodrigues. A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades. Revista Digital de Derecho Administrativo, n. 19, p. 49-81, premier semestre, 2018. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3112555. Acesso em: 03 ago. 2019.

MARRARA, Thiago. O exercício do poder de polícia por particulares. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 269, p. 255-278, mai./ago. 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAS. RECOMENDAÇÃO Nº 11/2019. Disponível em:https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA96938453C016940F59C8F41C. Acesso em: 23 jul. 2019.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Florence, 2001.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende. O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo Direito Brasileiro, Revista da EMERJ, v. 12, n. 47, p. 157-176, 2009. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista47/Revista47_157.pdf. Acesso em: 03 ago. 2019.

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser; SPINK, Peter Kelvin. Reforma do estado e administração pública gerencial. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.

PEREZ, Marcos Augusto. As agências reguladoras no direito brasileiro: origens, natureza e função. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, São Paulo, n.5, p. 59-66, 2000.

PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

PIREZ, Luís Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade. Quatier Latin: São, Paulo, 2006.

ROSA, Renata Porto Adri de. Reflexões sobre a função reguladora das agências estatais, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 226, p. 243-250, out./dez. 2001.

SOUZA, Renata Martins; FARIA, Edimur Ferreira de. Análise da responsabilidade civil do Estado por omissão: estudo de caso sobre a acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem em Marian/MG. In: ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, 8., 2018, Zaragoza. Anais... Zaragoza: Conpedi Law Review, 2018. p. 93-113.

STRECK, Lênio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência política e teoria do Estado. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.

TÁCITO. Caio. O poder de polícia e sus limites. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 27, p. 1-11, 1952.

WACHELESKI, Marcelo Paulo. A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentas. Revista Pensamiento Jurídico, Bogotá, n. 44, p. 291-312, jul./dez. 2016.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv5n10-229

Refbacks

  • There are currently no refbacks.