Breve análise a lei geral de proteção de dados pessoais / Brief analysis of the general personal data protection law

Luziele Lima Monteiro, Andréa Cristina Marques de Araújo

Abstract


O presente artigo tem por objetivo apresentar a Breve Análise a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual os órgãos Públicos e Empresas mantêm dados da pessoa Física e da pessoa Jurídica em seu sistema de armazenamento e se as entidades de proteção ao consumidor realiza fiscalização prevista na norma, quando se tratar de situações acidentais ou de forma ilícita e se a natureza dos dados afetados permite alteração. Haja vista que a pesquisa utiliza os principais normativos que regulam a LEI FEDERAL Nº 13.709 de 2018, sobre o tratamento de dados pessoais e a privacidade a qual os controladores e os operadores têm acesso para execução do tratamento de dados. Sobretudo a medida de segurança jurídica para que não haja violação aos dados pessoais do cidadão e sua Autoridade reguladora ANPD responsável por fiscalizar. O método será classificado como exploratório. Por fim, ainda existe preocupação por parte do legislador em relação a segurança dos dados, a prevenção de ocorrência de dados e questionamentos de pesquisadores da área de proteção de dados pessoais.

Keywords


Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade, Lei, Segurança Jurídica.

References


ARAUJO, Andrea Cristina Marques de; GOUVEIA, Luis Borges. Pressupostos sobre a pesquisa científica e teste piloto. Revista Administradores.com [meio digital], 2019. Disponivelem:https://administradores.com.br/artigos/pressupostos-sobre-a-pesquisa-cientifica-e-teste-piloto. Data de acesso: 11 nov. 2020.

BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; NASCIMENTO, Ariane Azevedo Carvalho do; FULLER, Patrícia. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Efetividade Jurídica do Consentimento do Titular para Tratamento do Registro. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro-RECONTO | v. 3, n. 2 | jul./Dez. 2020 e-ISSN 2595-9840 | https://doi.org/10.33636/reconto.vne2037.

BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; NASPOLINI, Samyra Haydêe Dal Farra. Proteção de informações no mundo virtual: A LGPD e a determinação de consentimento do titular para tratamento de dados pessoais. Cadernos Adenauer XX (2019), nº3 Proteção de dados pessoais: privacidade versus avanço tecnológico, Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2019. Data de acesso: 11 nov.2020.

BIONI, Bruno R. et al (org.). Os dados e o vírus: pandemia, proteção de dados e democracia. 5. ed. São Paulo: Data Privacy Brasil Publicações, 2020.

BRASIL. Danilo Doneda. Escola Nacional de Defesa do Consumidor. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação credíticia. 2. ed. Brasília: Biblioteca do Ministério da Justiça, 2010. 124 p. Disponível em: https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/manuais/vol_2_protecao_de_dados_pessoais.pdf. Acesso em: 05 maio 2021.

BRASIL. Constituição. Lei nº 13709, de 14 de setembro de 2018.Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 05 set. 2020.

COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS. Guia de Boas Práticas: Lei Geral de Proteção de Dados. 1ª edição. [S. l.]: Egov, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guia-boas-praticas-lgpd. Acesso em: 05 maio 2021.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

EUR-Lex. Acesso à Legislação da União Europeia. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A02016R0679-20160 04&qid=1532348683434. Acesso em: 04/05/2021.

FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO BRASILEIRO. São Paulo: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia, 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 4 v.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira. LUCCA, Newton de. Polêmica em torno da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em:https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/331758/polemicas-em-torno-da-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados. Acesso em 04/05/2021.

MOURA, Plínio Rebouças de et al. O Direito De Consentimento Prévio Do Titular Para O Tratamento De Dados Pessoais No Ciberespaço. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologia, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 110-133, ago. 2019. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/5568. Acesso em: 30 set. 2020.

MIRAGEM, Bruno. A Lei Geral De Proteção De Dados (Lei 13.709/2018) E O Direito Do Consumidor. Revista dos Tribunais Online, [s. l], v. 1009, p. 1-35, 2019. Disponível em: https://www.brunomiragem.com.br/wp-content/uploads/2020/06/002-LGPD-e-o-direito-do-consumidor.pdf. Acesso em: 10 set. 2020.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

SENADO, Agência. PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição volta para o Senado. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/03/pec-que-inclui-a-protecao-de-dados-pessoais-na-constituicao-volta-para-o-senado. Acesso em: 04 out.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n11-119

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