Breve análise a lei geral de proteção de dados pessoais / Brief analysis of the general personal data protection law

Authors

  • Luziele Lima Monteiro
  • Andréa Cristina Marques de Araújo

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n11-119

Keywords:

Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade, Lei, Segurança Jurídica.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo apresentar a Breve Análise a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual os órgãos Públicos e Empresas mantêm dados da pessoa Física e da pessoa Jurídica em seu sistema de armazenamento e se as entidades de proteção ao consumidor realiza fiscalização prevista na norma, quando se tratar de situações acidentais ou de forma ilícita e se a natureza dos dados afetados permite alteração. Haja vista que a pesquisa utiliza os principais normativos que regulam a LEI FEDERAL Nº 13.709 de 2018, sobre o tratamento de dados pessoais e a privacidade a qual os controladores e os operadores têm acesso para execução do tratamento de dados. Sobretudo a medida de segurança jurídica para que não haja violação aos dados pessoais do cidadão e sua Autoridade reguladora ANPD responsável por fiscalizar. O método será classificado como exploratório. Por fim, ainda existe preocupação por parte do legislador em relação a segurança dos dados, a prevenção de ocorrência de dados e questionamentos de pesquisadores da área de proteção de dados pessoais.

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Published

2021-11-09

How to Cite

Monteiro, L. L., & de Araújo, A. C. M. (2021). Breve análise a lei geral de proteção de dados pessoais / Brief analysis of the general personal data protection law. Brazilian Journal of Development, 7(11), 103449–103463. https://doi.org/10.34117/bjdv7n11-119

Issue

Section

Original Papers