Estudo acerca das legislações relacionadas aos equipamentos de proteção individual para os Policiais Militares da Polícia Militar do Paraná / Study on the legislation related to personal protection equipment for the military Police of the Paraná Military Police

Cecílio Campiolo Luz

Abstract


Trata-se de uma breve análise acerca da legislação brasileira vigente relacionada aos conceitos de equipamentos de proteção individual e correlatos, fundamentos legais que os caracterizam como como direito aos policiais militares para o desempenho de suas missões constitucionais como agentes públicos, de ordenamento jurídico, distinto de trabalhadores celetistas e servidores públicos estatutários. Estudo das legislações infralegais que dispõem sobre os equipamentos de proteção individuais previstos aos policiais militares, concluindo pela necessidade de edição de legislação específica com vistas a regulamentar à autoridade competente para definição do que se caracteriza como equipamentos de proteção individual ou equipamentos de proteção para uso dos policiais militares da Polícia Militar do Paraná.

 

 


Keywords


equipamento de proteção individual; epi; equipamentos de proteção policial militar; militar estadual; uniforme;

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n11-123

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