Estudo acerca das legislações relacionadas aos equipamentos de proteção individual para os Policiais Militares da Polícia Militar do Paraná / Study on the legislation related to personal protection equipment for the military Police of the Paraná Military Police

Authors

  • Cecílio Campiolo Luz

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n11-123

Keywords:

equipamento de proteção individual, epi, equipamentos de proteção policial militar, militar estadual, uniforme,

Abstract

Trata-se de uma breve análise acerca da legislação brasileira vigente relacionada aos conceitos de equipamentos de proteção individual e correlatos, fundamentos legais que os caracterizam como como direito aos policiais militares para o desempenho de suas missões constitucionais como agentes públicos, de ordenamento jurídico, distinto de trabalhadores celetistas e servidores públicos estatutários. Estudo das legislações infralegais que dispõem sobre os equipamentos de proteção individuais previstos aos policiais militares, concluindo pela necessidade de edição de legislação específica com vistas a regulamentar à autoridade competente para definição do que se caracteriza como equipamentos de proteção individual ou equipamentos de proteção para uso dos policiais militares da Polícia Militar do Paraná.

 

 

References

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acessado em 15 mai. 2021.

______. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978. Brasília: Ministério do Trabalho, 1978. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9CFA236F73433A3AA30822052EF011F8.proposicoesWebExterno1?codteor=309173&filename=LegislacaoCitada+-. Acessado em: 30 mai. 21.

______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, Acesso em: 10 jun. 2018.

______. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Brasília, 1989. Publicado no Suplemento do Diário do Congresso Nacional de 22 de setembro de 1989. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112368 . Acessado em 20 abr. 2021

______. Lei 9.503 - 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Brasília. DOU n.º 184 de 24 set. 1997.

______. Ministério da Defesa. Portaria n.º 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006 - Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas. Brasília: Ministério da Defesa, 2006. Disponível em: http://www.mariz.eti.br/Portaria_18_DLog_COLETES.pdf . Acessado em 05 ago. 2021.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4688/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança. Brasília, 2009 Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112368 . Acessado em 20 abr. 2021

______. Ministério da Justiça. Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010 - Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Brasília: Ministério da Justiça, 2011. Disponível em: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3871. Acessado em 05 ago. 2021.

______. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2015. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-6-nr-6. Acessado em: 16 mai. 21.

______. Ministério do Trabalho e Emprego. PORTARIA Nº 6.730, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Brasília: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, 2015. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-6.730-de-9-de-marco-de-2020-247538988. Acessado em: 16 mai. 21.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6188/2016 - autor Cabo Sabino - PR/CE - Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual dos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais e bombeiros-militares. Brasília, 2016 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112368. Acessado em 20 abr. 2021

______. Supremo Tribunal Federal. Min. Alexandre de Moraes. ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. Distrito Federal. 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2268427>, Acessado em: 12 de agosto de 2021.

______. Ministério do Trabalho e Previdência. Normas Regulamentadoras. Brasília: Ministério do Trabalho e Previdência, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs. Acessado em: 16 mai. 21.

______. Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria nº 11.347, de 06 de maio de 2020. Brasília: Ministério do Trabalho e Previdência, 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-11.347-de-6-de-maio-de-2020-255941711. Acessado em: 20 mai. 21.

GONÇALVES, A.; GONÇALVES, T. Gestão de Riscos de Acidentes de Trabalho: Panorama da Produção Científica Internacional. In: Congresso internacional de Administração, 2020, Ponta Grossa. Estudo. Disponível em: https://admpg.com.br/2020/anais/arquivos/08112020_220826_5f334cc220797.pdf. Acessado em 16 jul. 21

PARANÁ, Lei 1943 - 23 de Junho de 1954. Código da Polícia Militar do Paraná. Curitiba. DOE n.º 98 5 jul. 1954.

______. Lei 6417 - 03 de julho de 1973. Código de Vencimentos da Polícia Militar do Paraná, 1974. Curitiba. DOE n.º 87 de 9 jul. 1974.

______. Decreto n.º 3568 de 02 de março de 2001, RUPM - Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Paraná - PMPR. URL: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=39987indice=1totaRegistros=1&dt=16.8.2021.8.54.4.5 . Acesso em: 15 mai. 2021.

______. Decreto Estadual n.º 14605, de 05 de janeiro de 2005. Atendimento à saúde dos militares estaduais. Curitiba, DOE n.º 6887 em 05 jan. 2005.

______. Lei n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007. Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.. Curitiba, DOE n.º 7537 de 16 ago. 2007.

______. Lei n.º 16.575, de 28 de setembro de 2010. Lei de Organização Básica da PMPR. Curitiba, DOE n.º 8314 29 set. 2010.

______. Decreto Estadual n.º 7339, de 08 de junho de 2010. Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná. Curitiba, DOE n.º 8236 em 08 jan. 2010.

ONU - Organização das Nações Unidas. Resolução da ONU nº 34/1979 Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Disponível em : http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev18.htm . Acessado em: 02 ago. 2021.

PGE - Procuradoria-Geral do Estado. Informação nº 179.2020-AT-GAB.PGE. Curitiba, 2020. Protocolo Geral do Estado do Paraná n.º 16.501.311-5, folha 213, mov. 62.

PMPR - Polícia Militar do Paraná. Portaria do Comando-Geral n.º 689 de 16 de julho de 2020. Aprova os descritivos técnicos da gandola que padroniza os uniformes regulamentares do 4º RUPM A1, A2, A3, A4, A5 e B1, e da calça utilizada no 4º RUPM A1, A2, A3, A4 e B1, bem como revoga a Portaria do Comando-Geral nº 761, de 17 de julho de 2014. . Curitiba, 2020. Publicado no Boletim-Geral n.º 133 de 17 de julho de 2020.

PMPR - Polícia Militar do Paraná. Portaria do Comando-Geral n.º 374 de 19 de abril de 2021. Câmaras Técnicas. Curitiba, 2021. Publicado no Boletim-Geral n.º 071 de 19 de abril de 2021.

SILVA, Christine Oliveira Peter da. A pesquisa científica na graduação em Direito. Universitas. Jus (UNICEUB), Brasília, n.11, p. 25-43, 2004.

TRT - Tribunal Regional do Trabalho,. Acordão TRT-17 - RO: 0131300-63.2012.5.17.0003, 17ª Região. Vitória, 2012. Disponível em: <https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417068879/recurso-ordinario-ro-1313006320125170003/inteiro-teor-417068888> Acessado em: 01 ago. 2021.

Published

2021-11-09

How to Cite

Luz, C. C. (2021). Estudo acerca das legislações relacionadas aos equipamentos de proteção individual para os Policiais Militares da Polícia Militar do Paraná / Study on the legislation related to personal protection equipment for the military Police of the Paraná Military Police. Brazilian Journal of Development, 7(11), 103509–103529. https://doi.org/10.34117/bjdv7n11-123

Issue

Section

Original Papers