A Lei Complementar Estadual n.º 231, de 17 de dezembro de 2020 e o Direito à Progressão Horizontal de Carreira dos Militares Estaduais / Complementary State Law n.º 231, of December 17, 2020 and the Right to Horizontal Career Progression of State Military

Authors

  • Valmor Anderson Pereira
  • Adilson da Silva

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n12-059

Keywords:

Militar Estadual, Subsídio, Progressão Horizontal, Inatividade.

Abstract

O presente artigo objetiva uma breve análise sobre a controvérsia de interpretação do conteúdo da Lei Estadual nº 17.169, de 24 de maio de 2012, denominada Lei do Subsídio da Polícia Militar do Paraná, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar Estadual n.º 231, de 17 de dezembro de 2020, no que se refere à concessão do direito à progressão horizontal de carreira dos militares estaduais paranaenses, com a implantação das vantagens financeiras decorrentes, nos casos em que os policiais militares são transferidos para a inatividade antes da conformação do processo burocrático que culmina com a autorização governamental e a devida publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná. A progressão horizontal é um instituto de desenvolvimento de carreira presente na estrutura remuneratória de diversas carreiras do serviço público e compõe os proventos dos Policiais Militares há décadas, consolidada pela Lei do Subsídio e adimplida até o ano de 2020, apesar dos solavancos de motivação orçamentária e financeira que resultaram em atrasos na implantação, porém sem controvérsias no que diz respeito à situação funcional de atividade ou inatividade do militar estadual, desde que o direito tenha se consumado enquanto no serviço ativo. Como método foram analisadas as principais leis que interferem na altercação sobre o tema, explorados os pareceres e informações que permeiam o assunto, além da doutrina aplicável. Conclui-se que é necessária uma pacificação sobre a questão, promovendo a melhor interpretação sistêmica das leis, com o respeito aos princípios que regem a administração pública, por um lado protegendo o erário e, por outro, respeitando-se o direito do administrado.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em 18 out. 21.

BRASIL. Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Decreto n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm. Acesso em 24 out. 21.

BRASIL. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm Acesso em 24 out. 21.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27 ed. – São Paulo: Atlas, 2014.

CORDEIRO, Alexander Magno, et al. Revisão sistemática: uma revisão narrativa. Rev. Col. Bras. Cir, v. 34, n. 6, p. 428-431, 2007.

FACHIN, Odília. Fundamentos de metodologia. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

PARANÁ. Constituição do Estado do Paraná. 1989. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97151. Acesso em 18 out. 21.

PARANÁ. Código da Polícia Militar do Estado. Lei Estadual n.º 1.943 de 23 de junho de 1954. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=localizarAto&codTipoAto=1&nroAto=1943&dataAto=23/06/1954&dataPublicacao=05/07/1954&tipoVisualizacao=alterado. Acesso em 24 out. 21.

PARANÁ. Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, conforme dispõem a Constituição Estadual e a Constituição da República. Lei Estadual n.º. 17.169, de 25 de maio de 2012. Disponível em: http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=3840&tipo=L&tplei=0. Acesso em 25 out. 21.

PARANÁ. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências. Lei Complementar n.º 231, de 17 de dezembro de 2020. Disponível em: http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=3840&tipo=L&tplei=0. Acesso em 24 out. 21.

PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Parecer n.º 22/2018 – PGE. Policial Militar. Perito Oficial. Efeitos funcionais das progressões e promoções. Relator: Sandro Marcelo Kozikoski. Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-10/parecer022de2018.pdf. Acesso em 20 out. 2021.

PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Parecer n.º 11/2019 – PGE. Limite de remuneração dos Servidores Públicos. Relatora: Leticia Ferreira da Silva. Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-10/parecer011de2019.pdf. Acesso em 20 out. 2021.

PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Parecer n.º 13/2021 – PGE. Promoções e progressões dos servidores públicos estaduais. Relatora: Leticia Ferreira da Silva. Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-07/parecer013de2021.pdf. Acesso em 20 out. 2021.

PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Parecer n.º 14/2021 – PGE. Promoções e progressões dos militares estaduais. Relatora: Leticia Ferreira da Silva. Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-07/parecer013de2021.pdf. Acesso em 20 out. 2021.

PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Resolução n.º 152/2021 – PGE. Edita a Orientação Administrativa n° 48/PGE e Revoga a Resolução 035/2020-PGE. Relatora: Leticia Ferreira da Silva. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=251829&indice=1&totalRegistros=149&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em 20 out. 2021.

RAMPAZZO, Lino. Metodologia Científica para alunos dos cursos de graduação e pós- graduação. 3. ed. São Paulo: Loyola, 2005.

SEMMER, Paulo Henrique; SILVA, Fábio Cesar. Atuação plena da Polícia Militar do Paraná no exercício da polícia administrativa. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.7, n. 9, p. 94136-94152, set., 2021. Disponível em https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/36687/pdf. Acesso em 24 out. 21.

Published

2021-12-29

How to Cite

Pereira, V. A., & da Silva, A. (2021). A Lei Complementar Estadual n.º 231, de 17 de dezembro de 2020 e o Direito à Progressão Horizontal de Carreira dos Militares Estaduais / Complementary State Law n.º 231, of December 17, 2020 and the Right to Horizontal Career Progression of State Military. Brazilian Journal of Development, 7(12), 110771–110985. https://doi.org/10.34117/bjdv7n12-059

Issue

Section

Original Papers