A adoção por famílias homoparentais no Brasil / The adoption by homoparental families in Brazil

Vilmário Soares Lustroza

Abstract


O presente trabalho visa explorar por meio de uma pesquisa bibliográfica a questão do direito à adoção por famílias homoparentais no Brasil. Verificou-se ao longo da pesquisa que, do ponto de vista jurídico, a questão é simples e encontra entravamento apenas na questão político legislativa, e que as soluções se apresentam por meio de instrumentos decorrentes de decisões judiciais que de forma anômala fazem o papel do judiciário tornar-se o do usurpador in bona partem. Concluiu-se que o direito à adoção homo parental é abarcado pelos princípios contidos nas convenções sobre direitos humanos, em que pese decorrer do reconhecimento da união estável civil entre casais homoafetivos e não de um direito naturalizado em si. Evidencia-se a necessidade de a norma dirimir os conflitos, incluindo-se a afirmação pela permanência do Estado democrático de Direito diante de uma situação política polarizada que pode levar a retrocessos, inclusive na situação das liberdades e direitos fundamentais do país no estado em que se encontram após décadas de lutas e conquistas sociais.


Keywords


adoção, famílias homoparentais, união civil estável homo afetiva.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-175