Diária especial por atividade de extrajornada voluntária (DEAEV) e sua aplicação prática no âmbito da 9ª Companhia Independente de Policia Militar/ Special per diem for voluntary overtime activity (DEAEV) and its practical application at the 9th Independent Military Police Company

Erivelto Ferreira Coelho

Abstract


Este trabalho tem como objetivo apresentar as perspectivas da Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, bem como sua aplicação prática no âmbito da 9ª companhia independente de Polícia Militar. Tal direito foi promulgado através de Lei Estadual nº 19.130 de 25 de setembro de 2017, ficando autorizado ao Poder Executivo do Estado do Paraná instituir, através de Decreto, a Diária Especial por Atividade de Extrajornada Voluntária (DEAEV). Ao se questionar sobre os direitos reservados aos policiais militares quanto à DEAEV, o trabalho faz frisar o art. 4º que, também, através de decretos, prevê ao chefe do poder executivo estipular critérios adicionais para a concessão da DEAEV, além de outras atividades para as quais não será paga, tal como, o valor a ser pago pelas seis horas de extrajornada. Logo, através de referencial bibliográfico explicativo e documental, o presente trabalho explana sobre as leis promulgadas sobre a Diária Especial por Atividade de Extrajornada Voluntária, bem como os direitos e deveres da Polícia Militar. Além disso, apresenta dados referente ao trabalho desenvolvido na 9ª Companhia Independente da Polícia Militar, bem como apresenta a extrajornada de trabalho nesta Companhia.


Keywords


Policial-Militar, princípios constitucionais, hierarquia, disciplina.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-182