A liberdade sindical como direito fundamental e a convenção 87 da oit / The freedom of association as a fundamental right and ilo 87 convention

Anna Carolina Lima Vieira Jansen Duailibe

Abstract


O presente artigo propõe, de início, um breve estudo teórico sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1998, discorrendo sobre o processo de democratização no ordenamento jurídico e os fatores que culminaram com a previsão de valores e garantias constitucionais. Em seguida, faz-se uma análise do artigo 8º e seus incisos, que tratam da associação profissional ou sindical no Brasil, com conceitos, denominações e diferenciações de institutos e termos. Por fim, suscita uma abordagem da liberdade sindical com direito fundamental, relacionando-o com a Convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).


Keywords


direitos fundamentais, associação, sindicatos, liberdade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-197