Política criminal brasileira ante a violência doméstica: um enfoque a luz do direito sistêmico na prevenção ao feminicídio / Brazilian criminal policy facing domestic violence: a focus on the light of systemic law in the prevention of female

Denise Solange Barros da Silva, Simone Cristina Lopes Pereira, Andréa Cristina Marques de Araújo

Abstract


Este estudo apresenta uma análise em torno da temática sobre o papel da política criminal, seus princípios e regras promovidos pelo Estado perante o feminicídio, crime que viola o direito à vida, garantia fundamental preconizada na Constituição Brasileira, e que alcança índices inaceitáveis. Como metodologia, na análise foi utilizada a pesquisa bibliográfica, traçando uma trajetória desde as origens da sua incorporação ao Código Penal Brasileiro por meio da Lei n° 13.104/2015, os efeitos do uso das medidas protetivas, o aumento da pena mínima, os dados quantitativos que envolvem o feminicídio no Brasil. Nesta vertente, encontra-se o direito sistêmico apresentando instrumentos que trazem o viés da salvaguarda às vidas humanas alvo de violência doméstica, tratando a causa dos conflitos de maneira pacífica e conciliatória lastreada por normas do Poder Judiciário. Sob essa ótica, como conclusão, identificou-se que a política criminal brasileira possui lacunas, falhas e contradições que interferem de forma negativa na prevenção ao crime de feminicídio, e que o direito sistêmico pode contribuir sobremaneira com medidas efetivas de proteção à vida humana.


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-397