Direito á saúde: cumprimento da meta 3.8 da agenda 2030 no contexto atual / Right to health: meeting agenda 2030 target 3.8 in the current context

Silmara Saraiva Marques dos Santos, Zaiden Geraige Neto

Abstract


Na atualidade o direito de acesso à saúde demanda um sistema articulado de políticas intersetoriais próprio do Estado Democrático de Direito. Superado o paradigma hegemônico curativista, a concepção moderna de saúde demanda um novo “modus operandi”, capaz de responder à dimensão biopolítica do conceito de saúde e de incorporar minorias historicamente segregadas. No Brasil, o caráter assistencialista e a significativa pauta de princípios levou o Sistema Único de Saúde - SUS a estruturar-se de forma hierarquizada, em níveis crescentes de complexidade. A racionalização do sistema deu origem a um organismo complexo e abrangente, porém reduziu a complexidade da atenção primária e dificultou o tratamento isonômico dos indivíduos, fomentando o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde. Este artigo propõe uma análise dos aspectos críticos da concepção de saúde à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), destacando o papel fundamental da meta 3.8 da Agenda 2030 no que tange ao direito de acesso aos serviços de saúde essenciais e a vacinas e medicamentos, seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos. A pesquisa exploratória sugere uma análise empírica da meta 3.8 no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) atual, identificando pontos de conflito e convergência e os grandes desafios da fase pós-pandemia de COVID-19. 


Keywords


saúde, judicialização, agenda 2030, desenvolvimento sustentável.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-460