O consumidor superendividado no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil / The overindebted consumer in the context of the Covid-19 pandemic in Brazil

Silmara Saraiva Marques dos Santos, Adalberto Simão Filho

Abstract


Neologismo por justaposição oriundo do endividamento em excesso de pessoas físicas, presumidamente de boa fé, o superendividamento é tratado como prioridade por importantes institutos jurídicos no âmbito internacional. Nesse contexto ganham destaque Scrivener, Neiertz, Bankruptcy Reform Act , The Enterprise Bil e para o art. 2, I, da Grundgesetz. Fonte de conflitos jurídicos graves e potencialmente causadores de marginalização e de exclusão social, o superendividamento carece de atenção jurídica no Brasil. No contexto da pandemia de COVID-19, que assola de forma devastadora a saúde e a economia mundiais, o perfil dos consumidores brasileiros superendividados assume um novo contorno. O cenário de crise culminou na criação do marco legal para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil, em 1º de julho de 2021. A Lei nº 14.181, defendida com bravura por importantes juristas brasileiros, como a Professora Cláudia Lima Marques, a Juíza Clarissa Costa de Lima, o Professor Flávio Tartuce, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e o Promotor Fernando Rodrigues Martins, presidente do  Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), entrou em vigência num momento crítico da economia mundial. Frente à situação precária vivenciada na modernidade líquida, este artigo busca delinear os parâmetros conceituais da doutrina que versa sobre o princípio de vulnerabilidade do consumidor, propondo uma intelecção sobre o brasileiro superendividado, no contexto da maior pandemia dos últimos séculos.   


Keywords


consumidor, superendividamento, pandemia de covid-19, projeto de lei 3.515, relação de consumo, vulnerabilidade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-461