Comentários sobre apreensões realizadas por policiais militares em locais de crime frente aos Arts. 158-a usque 159-d do código de processo penal (cadeia de custódia) quando ausentes peritos oficiais – proposta para adoção de protocolos e equipamentos a fim de adequação institucional a nova legislação / Considerations on seizures carried out by military police at crime scenes related to 158-a upto 159-b itens of the criminal procedure code (chain of custody) when official experts are absent – proposal for the adoption of protocols and equipment in order to adapt institutionally to the new legislation

Moises Ceschin

Abstract


Trata-se de uma breve análise acerca de estudos relacionados aos procedimentos policiais militares tendo por prisma a necessidade de estabelecer novas rotinas de atuação policial em diversas ações e atendimentos, face as determinações legais promovidas no Código de Processo Penal, atendendo aos fins de interesse da Administração Pública, Sistema de Justiça Criminal, Transparência e Compliance, entre outras finalidades previstas em lei. Considerando que a Polícia Militar é a primeira instituição estatal, geralmente, a encontrar locais de crime no atendimento diuturno dos acionamentos envidados pela população através dos canais de atendimento de emergência, é premente a necessidade de adequação das rotinas e procedimentos em acordo as determinações constantes a preservação da cadeia de custódia, a fim de que objetos ou quaisquer instrumentos supostamente relacionados com infrações penais sejam apreendidos em consonância ao proposto pela referida lei. Ainda, considerando que a lei trata da apreensão de tais objetos de interesse da investigação criminal com a presença de peritos oficiais, panorama que não corresponde à realidade dinâmica das ocorrências regulares e de menor gravidade, se faz oportuna uma análise dos procedimentos policiais militares a serem adequados com este fator. A preservação da prova da atuação policial fidedigna e capaz de constatar violações de direitos fundamentais das pessoas envolvidas e dos próprios policiais, concorrendo tal equipamento e propósito como instrumento de aperfeiçoamento e melhoria do desempenho policial frente as suas missões constitucionais sugerem a adoção de bodycams ou bodyworns ao serviço policial, para cumprimento das determinações legais de maneira fiel, sem oposição de dúvidas que instaurem dúvidas no âmbito das posteriores ações penais, que via de regra, poderão favorecer, eventualmente, criminosos na medida da sua culpabilidade. Além disto, a necessidade de atuação profissional e especializada dos policiais militares como primeiros interventores em ocorrências criminais e verificação de fatos de natureza supostamente criminosa, impõe a utilização de utensílios destinados a preservação de vestígios (sacos plásticos e lacres de segurança), que podem se constituir em provas no ambito das ações penais, impondo maior eficiência ao próprio sistema de justiça criminal, como um todo.


Keywords


bodycam, bodyworn, polícia militar, uniforme, uniforme, treinamento, provas, crime, transparência, corrupção, transparência, compliance, bodycamera, lacres, sacos plásticos, provas, vestígios, eficiência.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-040