Conselho municipal de planejamento urbano e a gestão democrática da política habitacional / Municipal urban planning council and the democratic management of housing policy

Beatriz Fleury e Silva, Rubia Maiara Silva Marcon

Abstract


A Constituição Federal descentralizou o governo e legitimou a participação da sociedade na gestão pública, instituindo os conselhos municipais como instrumentos democráticos que permitem a integração entre governo e sociedade. Neste contexto, buscando compreender o papel da instância participativa dos conselhos municipais e como estes qualificam as políticas públicas é que se situa o objetivo deste trabalho, o qual buscou examinar o papel do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) de Maringá-PR, instituído pela lei 632/06 enquanto espaço de gestão democrática tendo como foco a política habitacional através de decisões demandadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) no município. Para tanto se fez uso de uma abordagem qualitativa investigativa por meio da leitura das atas das reuniões do referido Conselho entre os anos de 2009 e 2016. Como resultado tem-se que ainda existe limitações do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial em se apresentar enquanto plena instância de gestão participativa na direção de qualificar a política habitacional no município.


Keywords


conselho municipal de planejamento urbano, gestão democrática, programa minha casa minha vida, maringá.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-045