A responsabilidade civil em decorrência das fake news e o projeto de Lei nº 2.630/2020 / Civil liability as a result of fake news and Bill no. 2630/2020

Naiane de Araujo Garcez Aires, Glaucia Maria Maranhão Pinto Lima

Abstract


O presente artigo trata da responsabilidade civil relacionada à divulgação de notícias falsas. Possui como objetivo expor acerca de direitos fundamentais, com foco especial para o direito fundamental à liberdade de expressão. Por essa razão versa sobre os elementos que permeiam a responsabilidade civil, bem como tece comentários sobre o Projeto de Lei nº 2.630/2020, mais conhecido como o PL das fake news. Quanto aos aspectos metodológicos, utilizou-se o método sociológico de interpretação e a metodologia de pesquisa do tipo pesquisa bibliográfica.

Keywords


responsabilidade civil, fake news, projeto de Lei nº 2.630/2020.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-056