Efetividade de direitos fundamentais e proposta de reforma administrativa PEC 32/2020 / Effectiveness of fundamental rights and the proposed administrative reform PEC 32/2020

Roberta Dantas de Sousa, Arianne Brito Cal Athias

Abstract


Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os anseios sociais foram estabelecidos em um texto formal que trouxe em seu bojo objetivos para nortear a atuação do Estado, dentre os quais a liberdade, a igualdade e a justiça social. Tais conceitos deveriam ser efetivados por uma atuação Estatal concreta. Sob esta ótica, o presente trabalho visa travar uma reflexão a respeito da relevância das atividades funcionais dos servidores públicos na concretização desses valores formais do Estado brasileiro, bem como sobre os impactos da reforma administrativa quanto à eficiência na prestação de políticas públicas e serviços essenciais do Estado. As reflexões estão baseadas em análise normativa das atribuições do Serviço Público Federal no Brasil, sob a ótica das teorias ideológicas do Direito. Conclui-se que a reforma administrativa implicou em 1998 em uma mudança do modelo racional burocrático para o modelo gerencial. E, agora no século XXI do modelo gerencial para o pretendido no projeto da PEC nº 32/2020.


Keywords


constituição, política pública, reforma administrativa, servidor público.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-114