Lei 14.151/21 e o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19: uma análise do conflito entre direito à saúde e o poder diretivo do empregador à luz da teoria dos direitos fundamentais / Law 14.151/21 and the telework regime for pregnant workers during the covid-19 pandemic: an analysis of the conflict between the right to health and the employer's directive power in light of the fundamental rights theory

Ana Yara de Sá Bezerra Alves, Fabrício Bezerra Alves de Sousa, Luciano Silva Borges

Abstract


Os direitos fundamentais são ferramentas cruciais para a efetivação e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 traz os direitos e garantias fundamentais em um rol não taxativo e bastante extenso, que se mostra como reflexo do pluralismo ideológico que permeia o texto constitucional. Por promoverem a proteção constitucional aos mais diversos valores sociais, é bastante comum que ocorra, no caso concreto, conflitos entre os direitos fundamentais de diferentes titulares. Desde o ano de 2019, a pandemia de COVID-19 tem causado grandes impactos nos mais diversos setores no mundo. No Brasil, foi editada a Lei 14.151/21, que determina o afastamento das trabalhadoras gestantes do trabalho presencial em razão da pandemia. O presente trabalho se propõe a realizar um estudo acerca da teoria dos direitos fundamentais, que servirá de base para a análise do conteúdo da Lei 14.151/21 e seus impactos nas relações de trabalho, tendo-se como foco principal o embate entre o direito fundamental à saúde da gestante e o direito fundamental à livre iniciativa através do poder diretivo do empregador. Para tanto, usou-se, como referencial teórico, autores como Robert Alexy, Alexandre de Moraes, Perez Luño e Paulo Bonavides, entre outros.


Keywords


direitos fundamentais, pandemia, direito à saúde, poder diretivo.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-169