As alterações normativas do regulamento brasileiro da Aviação Civil nº 90 e seus reflexos na Aviação da Polícia Militar do estado do Paraná / Normative changes in the brazilian Civil Aviation regulation nº 90 and their reflections in the Aviation of the Military Police of the state of Paraná

Henrique Arendt Neto, Luiza Burda Bodanese Arendt

Abstract


A Aviação de Estado demonstrou-se crucial para a consecução das missões constitucionais de seus órgãos, porém requerem de condições especiais de operação, devido a peculiaridade das suas atividades, não sendo possível atender a mesma legislação da aviação geral, pois, durante anos, esteve-se sob a égide de uma legislação aeronáutica omissa em muitos aspectos. Contudo, no ano de 2019, entrou em vigor o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 90, concebido exclusivamente para Unidades Aéreas Públicas, trazendo uma vasta alteração conceitual, gerencial e operacional nos órgãos. O presente artigo objetiva a análise das alterações advindas com a nova legislação, bem como seus reflexos na Aviação da Polícia Militar do Paraná. Buscou-se responder tal questionamento através de vasta pesquisa bibliográfica e documental. Da análise chegou-se ao entendimento de que o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 90 demonstrou-se importantíssimo para evolução e profissionalismo das Unidades Aéreas Públicas.


Keywords


Polícia Militar, Aviação Civil, aviação de estado, alteração normativa.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-201