Os acordos cooperativos entre o estado português e as instituições particulares de solidariedade social: verdadeira natureza de contratos administrativos? / The cooperative social solidarity agreements between the portuguese state and the private social solidarity institutions: have this true nature of the administrative contracts?

Patrícia Pinto Alves, Paulo Roberto Meyer Pinheiro, Francisco das Chagas Sampaio Medina, Leonardo José Peixoto Leal

Abstract


Neste trabalho o que se pretende é analisar se os acordos cooperativos poderão ser considerados Contratos Administrativos à luz da legislação do Código dos Contratos Públicos Português (CCP), do Código do Procedimento Administrativo Português (CPA), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EstIPSS`s), e enquadrar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS`s) em Portugal, e as suas tarefas desenvolvidas no quadro jurídico envolvente.


Keywords


acordos cooperativos de solidariedade social, contratos administrativos, contratos administrativos de prestação social, instituições particulares de solidariedade social.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-207