O princípio da moralidade e sua relação com a teoria e lei da improbidade administrativa / The principle of morality and its relationship with the theory and law of administrative improbity

Camillo Giamundo

Abstract


A Constituição Federal de 1988 trouxe consigo uma série de princípios, ora expressos, ora implícitos, que devem ser observados e obedecidos pelo agente público no âmbito de sua atuação frente à Administração Pública. Dentre os mais diversos princípios norteadores da função administrativa, destacam-se aqueles previstos no artigo 37 da Carta Magna, que expressamente indicam a necessária obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O objetivo do presente artigo é o estudo específico do princípio da moralidade, dever do administrador público e garantia expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, que permite a qualquer cidadão a sua fiscalização, de modo a analisa-lo frente ao ato de improbidade administrativa, caracterizado pela ausência da devida observância deste princípio, e as consequências jurídicas e legais correspondentes.


Keywords


administração pública, improbidade administrativa, princípio da moralidade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-267