Garantias legais da interceptação telefônica no inquérito policial militar / Legal guarantees of telephone interception in military police investigations

Rubens do Vale de Oliveira

Abstract


O presente trabalho tem a finalidade de expor conceitos e legislação ligados a interceptação telefônica, com foco no Inquérito Policial Militar, de forma a demonstrar, os mecanismos de embasamento legal e suas vertentes no Código Penal, Código Penal Militar e Constituição Federal, demonstrando, ainda, os limites das garantias individuais frente às interceptações telefônicas. Esse trabalho foi elaborado com base em pesquisas, análise da legislação e deduções, trazendo o embasamento legal para justificar as possibilidades de interceptação da comunicação telefônica no Inquérito Policial Militar sem colidir com preceitos constitucionais e supralegais contidos em diversas Leis, como a Lei 9.296/1996, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Além de demonstrar e expor que os direitos individuais não são absolutos e a intimidade das pessoas não está acima dos interesses da coletividade.


Keywords


interceptação telefônica, inquérito Policial Militar, meios eletrônicos de comunicação, novos meios de comunicação, Lei 9.296/1996, constituição federal.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-283