Proposta de cobrança de compensação ambiental ao estado do maranhão nas atividades de grande porte em empreendimentos dispensados ao EIA/RIMA / Proposal for the collection of environmental compensation to the state of maranhão in large activities in enterprises dispensed to EIA / RIMA

Gilney Soares Nascimento, Janaína Gomes Dantas, João Gabriel Moreira de Freitas, Lívio Leandro Silva Baldez, Marcos André Capitulino de Barros Filho, Rafaela Maria Serra de Brito, Talissa Rabêlo Moraes, Ticianne de Sousa de Oliveira Mota Andrade

Abstract


Este artigo objetiva sugerir ao Estado do Maranhão a cobrança de Compensação Ambiental de empreendimentos licenciados e enquadrados como de significativo impacto ambiental, sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, conforme entendimentos exarados no Despacho n. 011/2015/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e no Parecer n. 001/2015/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Foram realizados levantamentos de dados secundários para verificar se ocorre cobrança de Compensação Ambiental sem a apresentação do EIA/RIMA, em âmbito federal, e em outros Estados. O despacho e o parecer tratam-se da consulta realizada à Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA quanto à pertinência da cobrança de Compensação Ambiental em projetos não sujeitos ao EIA/RIMA apresentado pela Petrobrás, no empreendimento de Sistema de Produção e Escoamento de Gás e Condensado nos Campos de Merluza e Lagosta – Bacia de Santos, através de uma renovação de Licença de Operação - LO. No Maranhão, a Lei Estadual nº 9.412/2011 consagra o EIA/RIMA como o único instrumento de avaliação de impactos ambientais, por outro lado, verifica-se que outros estudos ambientais, descrevem o empreendimento, área de influência, impactos e causas, medidas mitigadoras, perda de áreas representativas do patrimônio ambiental, cultural, histórico e arqueológico, além de pontos importantes para a definição da Compensação Ambiental. Portanto, entende-se que o fator gerador de pagamento da Compensação Ambiental é o enquadramento do empreendimento como de significativo impacto ambiental. Assim, sugere-se que o Órgão Ambiental do Maranhão adote como critério para cobrança da Compensação Ambiental a classificação do empreendimento como de significativo impacto ambiental, por ser este o fato gerador, independentemente do estudo ambiental apresentado.


Keywords


Estudos Ambientais, Mecanismo Financeiro, Unidades de Conservação.

References


BORGES. A. C. J.; SOUZA, K. A. Compensação Ambiental Federal. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

BRASIL. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral Federal. Procuradoria Geral Especializada Junto ao IBAMA – Sede Nacional. Despacho n. 063/2013/CONEP/PFE/IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Brasília: PFE-IBAMA-SEDE, 2013. 1 p.

BRASIL. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral Federal. Procuradoria Geral Especializada Junto ao IBAMA – Sede Nacional. Despacho n. 011/2015/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Brasília: PFE-IBAMA-SEDE, 2015. 3 p.

BRASIL. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral Federal. Procuradoria Geral Especializada Junto ao IBAMA – Sede Nacional. Parecer n. 392/2012-CONEP/PFE/IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Brasília: PFE-IBAMA-SEDE, 2012. 12 p.

BRASIL. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral Federal. Procuradoria Geral Especializada Junto ao IBAMA – Sede Nacional. Parecer n. 001/2015/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Brasília: PFE-IBAMA-SEDE, 2015. 4 p.

BRASIL. Decreto Federal n° 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2002.

BRASIL. Decreto Federal nº 6.848/2009, que Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. Disponível em: . Acesso em: 27 de agosto de 2019.

BRASIL. Decreto - Lei Nº 4.657/1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm>. Acesso em: 24 de agosto de 2019.

BRASIL. Lei Federal Nº 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 24 de agosto de 2019.

BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.

DOMINGUES, J. M. O Supremo Tribunal e a compensação SNUC. A ADI 3.378-DF. Revista Direito GV, São Paulo, 5(1), p. 125-146, 2009.

FARIA, I. D. Compensação Ambiental: os fundamentos e as normas, a gestão e os conflitos. Brasília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008.

GELUDA, L. (ed.). Desvendando a compensação ambiental: aspectos jurídicos,

operacionais e financeiros. Rio de Janeiro: Funbio, 1ed. 270 p. 2015.

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO. Lei Estadual n° 9.412/2011. Regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão. São Luís, MA: Diário Oficial do Estado do Maranhão, 2011.

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO. Lei Estadual nº 9.413/2011, que regulamenta o art. 241 da Constituição do Estado do Maranhão, o Capítulo III, Seção VII da Lei Estadual nº 5.405/1992, o Capítulo II, Seção VIII do Decreto Estadual nº 13.494/1993, e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão - SEUC e dá outras providências. São Luís, MA: Diário Oficial do Estado do Maranhão, 2011.

LEMOS, R. A. B. YOUNG, C. E. F. GELUDA, L. Orçamento Público para Gestão Ambiental: uma análise voltada para as Áreas Protegidas. III Simpósio de Áreas Protegidas. 2005. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

MARANHÃO. Unidades de Conservação Estaduais. São Luís: SEMA, 2019. 72 p.

MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA 001/1986. Dispõe sobre Licenciamento Ambiental e medidas compensatórias. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA Nº10/1987. Dispõe sobre medidas compensatórias. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA Nº 02/1996. Altera a Resolução CONAMA 10/1987. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA Nº 237/1997. Garante que os órgãos condutores do licenciamento tenham autonomia para definir quais estudos ambientais serão exigidos. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Metodologia de Cálculo da Compensação Ambiental. Disponível em: Acesso em: 24 de agosto de 2019.

TEN KATE, K.; BISHOP, J.; BAYON, R. Biodiversity offset: views experience and the bussines case. Gland: IUCN; 2004.

YOUNG, C. E. F. Financial Mechanisms for Conservation in Brazil. Conservation Biology. V. 19, n 3. 2005.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n1-257

Refbacks

  • There are currently no refbacks.