A proteção do consumidor no plano subnacional: limites federativos e a possibilidade de comparação dos regimes estaduais de proteção ao consumidor/ Consumer protection at the national plan: federative limits and the possibility of comparison of state regimes consumer protection

Renata Gonçalves Perman

Abstract


O presente artigo procura discutir a possibilidade dos Estados membros disciplinarem e tutelarem o direito fundamental do consumidor por Constituições estaduais. O problema apresentado é a viabilidade de tratar sobre direitos fundamentais do consumidor no plano subnacional, pois, se o Brasil é um país federalista com divisão de repartição de competências que envolve uma atuação do legislador na produção de direito, então a tutela do consumidor deve estar prevista em Constituições estaduais não sendo um tema exclusivo do Congresso Nacional.


Keywords


STF, Direito Fundamental do Consumidor, Constituição Federal de 1988, Constituições estaduais.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n1-367.