Pandemia jurídica: impactos da intervenção estatal como medida de enfrentamento excepcional no direito contratual/ Legal pandemic: impacts of state intervention as an exceptional confrontation measure in contract law

Authors

  • Jocimar Brito Sousa
  • Edileuza Lobato da Cunha
  • Simone Martins de Souza
  • Rúbia Silene Alegre Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.34115/basrv4n6-029

Keywords:

Covid-19, Intervenção Estatal, Direito Privado, Contratos, Economia e Direito.

Abstract

O objetivo do trabalho é discutir sobre os impactos da intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Em caráter específico, pretende-se a) Conhecer os efeitos da medida legislativa aplicável ao pactos contratuais; b) Apresentar os impactos resultante intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual; c) Discutir sobre os institutos do Direito Civil existentes como uma alternativa de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Para dar resposta ao objetivo proposto, se fez uso do arcabouço teórico oriundo da Doutrina Jurídica, bem como de arcabouço teóricos oriundos de artigos, dissertações e teses de doutorado. A pandemia ocasionada pela Covid-19 tem acarretado inúmeros impactos na esfera social, econômica, política e principalmente jurídica. Dessa forma, os conflitos que refletiram na esfera jurídica, especificamente, no Direito Privado impulsionaram o Estado a intervir em suas relações contratuais por meio de uma medida legislativa excepcional e transitória, espelhada na histórica Lei Failliot, qual seja, a Lei de n° 14.010/2020, e com isso, foi gerado efeitos que afetaram negativamente a autonomia privada. Logo, diante dessa questão, o presente artigo pretende abordar, por meio de um posicionamento crítico, a postura imperiosa adotada pelo Estado de intervir nas relações jurídicas contratuais no atual contexto pandêmico.

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Published

2020-12-02

Issue

Section

Artigos originais