A polêmica medida mandamental prevista no art. 139, iv, do cpc/2015 / The controversial order brought in the article 139, iv, of the new brazilian code of civil procedure

Authors

  • Olavo de Oliveira Neto Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Janaina Martins Pontes

DOI:

https://doi.org/10.34115/basrv5n2-047

Keywords:

Novo Código de Processo Civil Brasileiro, Tutela executiva, Medidas mandamentais

Abstract

O estudo pretende, a partir da redação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, situar a medida mandamental, passível de ser utilizada na efetivação de obrigações que contenham prestação pecuniária. Para isso, serão abordados o surgimento da medida mandamental no Processo Civil, a presença do conteúdo ordenatório na classificação de sentenças e algumas divergências doutrinárias a respeito do tema, com repercussões práticas da escolha conceitual.

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Published

2021-04-28

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Artigos originais