A suspensão do direito de arrependimento pelo regime jurídico emergencial da pandemia COVID-19: uma análise da vulnerabilidade do consumidor diante das novas relações digitais e da função social da empresa / The suspension of the right of repentance by the emergency legal regime of the COVID-19 pandemic: an analysis of consumer vulnerability in the face of new digital relations and the social function of the company

Authors

  • Mônica de Almeida Baptista

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-118

Keywords:

Direito de arrependimento, novas relações de consumo, função social da empresa, COVID-19.

Abstract

O surgimento de uma pandemia (COVID-19) ocasionou diversas alterações nas relações sociais. Entre as mudanças, a lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), que objetiva, entre outros, equilibrar possíveis interesses de forma a não onerar as empresas, considerando que a pandemia as levou a diversas dificuldades econômicas. A lei, em seu artigo 8º, suspende o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do direito de arrependimento nas compras à distância, no delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos durante o período da pandemia. Apesar da reduzida aplicabilidade do dispositivo, considerando ser incomum a devolução de produtos nos segmentos abrangidos, o objetivo do estudo é analisar, através da suspensão proposta pela lei, a presunção de vulnerabilidade do consumidor, empoderado pelas novas relações digitais, e o possível contraste com o equilíbrio das relações e a necessidade de continuidade da empresa, relacionados à sua função social. Entre as bases teóricas, destaca-se a doutrina de Humberto Theodoro Júnior e suas contribuições à análise da proteção do consumidor e em relação à função social da empresa.

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Published

2020-08-12

How to Cite

Baptista, M. de A. (2020). A suspensão do direito de arrependimento pelo regime jurídico emergencial da pandemia COVID-19: uma análise da vulnerabilidade do consumidor diante das novas relações digitais e da função social da empresa / The suspension of the right of repentance by the emergency legal regime of the COVID-19 pandemic: an analysis of consumer vulnerability in the face of new digital relations and the social function of the company. Brazilian Journal of Development, 6(8), 55673–55691. https://doi.org/10.34117/bjdv6n8-118

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Original Papers