Estudo de caso: a incapacidade laboral e a deficiência enquanto requisito para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência / Case study: disability at work and disability as a requirement for the granting of welfare benefit to the person with disability

Authors

  • Niels Henrick Souza Lima Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Marcela Proença Alves Florencio

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-106

Keywords:

deficiência, benefício assistencial ao deficiente, estudo de caso.

Abstract

A partir da contextualização da Seguridade Social que é amparada na saúde, previdência e assistência e definida como um conjunto de ações nestas áreas, assim, enquanto elemento da seguridade social a assistência que nasceu a partir da caridade, tem como elemento diferenciador da previdência o caráter não contributivo. No âmbito da assistência social o trabalho discutirá sobre a evolução normativa do requisito deficiência para fins de concessão do benefício assistencial e a dificuldade de reconhecimento pelo judiciário desta nova realidade, negando vigência inclusive ao Estatuto do deficiente, fruto de uma convenção internacional a qual foi incorporada ao arcabouço jurídico com status de norma constitucional, isto é, o Estatuto da pessoa com Deficiência a partir de um estudo de caso no qual se verifica a utilização da premissa ultrapassada que deficiência seria a incapacidade laboral superior a dois anos, decisão esta fruto de um processo judicial do juizado especial federal de Caruaru (PE).

References

BRANCO, R. 2017, Entre Bismarck e Beveridge: sociedade civil e Estado providência em Portugal (1960--2011). Análise Social, Disponível em <http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/AS_224_art02.pdf>. Acesso em 20 de outubro de 2019.

CASTRO de, C.A. LAZZARI e Batista, J. 2018, Manual de Direito Previdenciário, 21ª edição, Rio de Janeiro. Disponível em: Minha Biblioteca.

TSUTIYA e Massayuki, A. 2013, Curso de direito da seguridade social, 4ª Edição., São Paulo. Disponível em: Minha Biblioteca.

SARLET, Ingo Wolfgang. Igualdade como direito fundamental na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais e algumas aproximações ao caso das pessoas com deficiência. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 90-93.

JÚNIOR, M.H. Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p.163.

YAZBEK, Maria Carmelita. A assistência social na prática profissional: história e perspectivas. In: Serviço Social & Sociedade, n. 85. São Paulo, Cortez, 2006.

Published

2021-02-08

How to Cite

Lima, N. H. S., & Florencio, M. P. A. (2021). Estudo de caso: a incapacidade laboral e a deficiência enquanto requisito para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência / Case study: disability at work and disability as a requirement for the granting of welfare benefit to the person with disability. Brazilian Journal of Development, 7(2), 13284–13298. https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-106

Issue

Section

Original Papers